PL da apostas esportivas, um novo capítulo aprovado. Entenda!
Na tarde desta quarta-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu a votação do tão aguardado projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa (PL da apostas esportivas), popularmente conhecidas como bets.
O Projeto de Lei 3.626/2023, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e tramitou em conjunto com a Comissão de Esporte (CEsp). Após passar por ambas as comissões, o projeto agora segue para o Plenário do Senado.
Alterações Propostas
O texto propõe alterações significativas em duas leis existentes: a Lei 5.768/1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, e a Lei 13.756/2018, que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. De acordo com o PL, a loteria de aposta de quota fixa engloba eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como partidas de futebol e vôlei.
As apostas poderão ser realizadas tanto em meio físico, por meio da aquisição de bilhetes impressos, quanto virtualmente, através de canais eletrônicos. O projeto estabelece que o fantasy sport, um esporte eletrônico baseado no desempenho de pessoas reais em ambiente virtual, não configura exploração de modalidade lotérica e, portanto, está dispensado de autorização do poder público.
Distribuição dos Recursos
Uma emenda acolhida pelo relator propõe uma nova distribuição da arrecadação gerada pelas apostas. Dentre os 100% arrecadados, 88% serão destinados às despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os 12% restantes serão distribuídos para diversas áreas, incluindo esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social e entidades da sociedade civil.
Emendas e Debates
O relator destacou a importância da regulamentação para um mercado que cresce rapidamente, proporcionando regras claras e a arrecadação de impostos. Foram apresentadas quase 140 emendas, incluindo propostas para aumentar o prazo de autorização para os agentes operadores e a utilização de tecnologia de reconhecimento facial na identificação dos apostadores.
Apesar de alguns senadores manifestarem preocupações, como o senador Eduardo Girão com relação à ludopatia, o requerimento para adiar a votação foi rejeitado. A votação, simbólica, teve votos contrários de alguns senadores, mas o projeto foi aprovado e segue agora para o Plenário do Senado.
Conclusão
A aprovação da PL das Apostas Esportivas representa um marco importante no cenário de entretenimento brasileiro. Além de proporcionar regulamentação a um mercado em ascensão, o projeto estabelece mecanismos para a arrecadação de recursos que serão direcionados para áreas essenciais como esporte, turismo, segurança pública e educação.
O debate intenso e as emendas apresentadas evidenciam a importância de uma abordagem cuidadosa e abrangente diante desse novo capítulo nas apostas esportivas no Brasil. O Plenário do Senado agora tem a oportunidade de discutir e contribuir para a construção desse arcabouço regulatório.